Testamentos e outras disposições testamentárias

Todos já se questionaram, se a situação sucessória legal corresponde a sua vontade ou não. Isto pode se tornar um tema importante, se há uma discórdia em potencial entre os herdeiros, ou se há uma divisão do patrimônio no monte mor ou se há herdeiros com restrições e outros problemas que se quer evitar no futuro. A base da sucessão arbitrária está na liberdade testamentária. Isto significa dizer que o direito de uma pessoa de poder determinar quem ficará com seu patrimônio após a sua morte é garantido pela legislação. Um aspecto importante da decisão sucessória é o valor dos impostos na transmissão do patrimônio, se causa mortis ou inter vivos

Quetipos de testamentos existem?

Existe o testamento escrito de próprio punho, o testamento notarial lavrado por escritura pública, o testamento conjugal cbem como o contrato sucessório entre cônjuges. 

Quandoum testamento é válido?

No ato de elaboração do testamento, o testador dever estar em pleno gozo de sua capacidade tanto mental como juridica de dissernir sobre o seu ato de vontade sucessória e sobre as consequências da sua ação testamentária.

Dado que a declaração do testamento é um ato jurídico personalíssimo e unila-teral, não é possível uma representação por parte de terceiros, como através dos genitores do testador, ou do seu tutor (depois da maioridade) ou curador. Ao alcançar 16 anos de idade, a pessoa adquire sua capacidade testamentária, que independe da autorização de seus representantes legais. No entanto, neste caso, o/a jovem de 16 anos ainda não pode declarar sua última vontade num testament escrito de próprio punho, mas somente o testamento notarial lavrado em tabelionato é-lhe permitido. Ao alcançar a maioridade (18 anos), todas as formas testamentárias legais são permitidas.

Como redigir um testamento de próprio punho?

Pode-se redigir um testamento através de uma declaração escrita de próprio punho. Nesta forma declaratória da última vontade não é necessária a participação de notário ou agente publico e nem de testemunhas. A escrita de próprio punho e a assinatura do testador são condictio sine qua non, sem as quais o testamento é considerado nulo. A indicação do lugar e da data de emissão do testamento não é obrigatória, mas muito recomendável, pois frequentemente existem várias versões de testamento provenientes do mesmo testador e nestes casos o testamento com data mais recente substitui os outros antecedentes quando os conteúdos se contradizem. Sem a menção da data, não se pode constatar o tempo da sua emissão. Além disso, o testamento deve ser assim denominado “Minha última Vontade”, a fim de que os herdeiros o possam identificar de forma inequívoca. 

Onde guardar o testamento?

Deve-se assegurar, que o testamento seja encontrado após a morte do testador. Uma das medidas possíveis é o depósito junto ao chamado “Registro Central de Testamentos”. Os custos são únicos, fixos e independem do valor do espólio: , e são de 75 € + 18 € ref. à taxa de inscrição. Quem preferir guardá-lo em sua própria casa, deve organizar várias cópias e deixá-las com pessoas de sua confiança, devendo escrever sobre cada cópia o local onde se encontra o original.

O que é um testament notarial?

Este testamento também pode ser redigido mediante declaração oral do testador perante um notário, que lavra a escritura do testamento nos livros de registros do seu Ofício/Notariado. É possível também entregar o testamento em forma escrita ao Notário/Oficial combinada com a declaração oral de que se trata da expressão de última vontade.

O que traz testamento entre cônjuges?

O testamento entre cônjuges permite aos mesmos regular a sucessão mortis causa recíproca. Para sua validade é suficiente que um dos cônjuges o redija de próprio punho e ambos o assinem. Ou seja,o outro cônjuge só precisa datar e assinar.

O que é um "Testamento de Berlim"?

Uma forma escolhida com especial frequência é o chamado “Testamento de Berlim”. Nesta forma testamentária os cônjuges se constituem mutuamente seus únicos herdeiros numa primeira etapa, enquanto um ou mais terceiros (generalmente os filhos) como herdeiros do cônjuge sobrevivente, numa segunda etapa.  Leia mais informações …

O que é um "testamento para pessoas com deficiência"?

Nos casos do testamento para pessoas com deficiência, ou por vezes também chamado “sucessão do incapaz”, a sucessão é arquitetada de tal maneira que os bens da família fiquem protegidos da interferência do Estado e de terceiros, garantindo o domínio dos bens à pessoa com deficiência e aos demais membros da familia. Leia mais informações …

O que é "testamento de empresário"? Planejamento Sucessório Empresarial?

Quem deixa uma emrpesa deve planejar a sua saída com precisão. O advento de novas gerações numa empresa é altamente complicado e não envolve somente questões financeiras, fiscais ou jurídicas, mas precisa envolver também todas as questões de chefia e aspectos familiares. Quem investe no planejamento sucessório transforma o momento da transmissão numa história de sucesso. Leia mais informações …

Quais são as características especiais de um contrato de herança?

Um contrato de herança pode ser celebrado entre quaisquer pessoas, também com pessoas não pertencentes à família, e pode dispôr do patrimônio como um todo ou só parte dele.

O contrato de herença necessita obrigatoriamente de escritura pública notarial. A peculiaridade do contrato de herança em relação ao testamento está no seu efeito vinculante. Durante sua vida o testador pode dispôr de seus bens livremente O que não lhe é permitido aqui é alienar seus bens com a intenção de causar danos patrimoniais ao herdeiro constituido no contrato. 

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