Testamento para pessoas com deficiência

Dado que cada situação familiar e financeira é diferente entre as pessoas, não existe uma solução padrão para todas, muito pelo contrário, os problemas na área sucessória são tão multifacetados, que não se pode constituir um testamento igual para todas as pessoas com deficiência, com se fosse de linha de produção industrial ou apresentável na forma pré-impressa. Os parâmetros, variáveis e sutilezas legais requerem um conhecimento especializado no direito sucessório. Em especial se:

  • a regulação sobre a legítima na relação entre legislação nacional e extrangeira aplicar regimes de bens diferentes ou incluir prestações vitalícias,
  • houver inclusão de direito sucessório extrangeiro;
  • existir questões relacionadas com o direito de seguros de acidentes ou de vida;
  • houver questões relacionadas com o direito societário , ou se
  • incluir questões de dirieto fiscal (fiscal (sucessório).

Por estes motivos, é preciso alertar sobre as consequências de se abordar este tema sem a ajuda de especialistas. A competência profissional vem garantida pelo título conferido pela Câmara dos Advogados e protegido por lei ao advogado especialista, não comparável ao auto-denominado “especialista para….”.

Gastos previstos para este testamento

A qualidade tem seu preço, mas por outro lado vale o dinheiro empregado, principalmente na hora de responder questões sobre a validade da declaração de última vontade. Como a assessoria para este tipo de testamento não se encontra no setor mais lucrativo do mercado, (assim como uma boa parte das minhas outras atividades profissionais neste setor), estabeleço meus honorários diferentemente da Tabela de Honorários dos Advogados e ofereço um valor redu-zido em 1/3 daqueles lá estabelecidos.

Quem assume os custos pelo(a) filho(a) com deficiência?

Os pais de crianças e/ou outros parentes com deficiência grave confrontam-se com a questão de como estruturar a herança, a fim de poder proteger e assegurar a pessoa em questão para além do nível de assistência social.

Com frequência, estas pessoas afetadas por deficiência são alojadas externamente e com altos custos, sendo que parte destes custos são cobertos pelo subsídio estatal.

O Estado tem acesso à herança da pessoa com deficiência?

Se o herdeiro com deficiência passa a receber um patrimônio considerável, o órgão estatal/social subsidiário pagador acessa os bens para recuperar o valor investido. Patrimônio significa todos os bens, em especial uma herança ou a parte da legítima, com exceção de valores irrisórios. Em caso de falecimento de pessoa com grau de parentesco próximo à pessoa com deficiência, o órgão estatal subsidiário tem geralmente por lei o acesso à herança desta pessoa. 

A deserdação da pessoa com deficiência não é solução adequada

Com frequência, os pais de pessoas com deficiência tentam evitar a possibilidade de sucessão de seus bens à pessoa com deficiência através da deserdação da mesma, Porém através desta medida cresce para a pessoa deserdada o direito à legítima, da qual ela só pode abdicar em caso de incapacidade absoluta e cujos valores, de outro modo, devem ser utilizados para cobrir as suas necessidades.

Proteção através do chamado "Testamento para pessoa com Deficiência" [“Behindertentestament”]

Sob o termo acima foi desenvolvida uma possibilidade mais efetiva de estruturar a sucessão de modo a limitar o acesso do Estado (MP) e assegurar a manutenção do patrimônio familiar. Deste modo, o patrimônio familiar pode permitir ao descendente com deficiência viver acima do nível concedido pela assistência social, após o falecimento dos seus familiares.

A herança em duas etapas como meio de eleição dos herdeiros primários e secundários

Para uma correta regulação testamentária a favor de um descendente com deficiência, este deve ser constituido pelos pais como o primeiro herdeiro da linha sucessória, sem possibilidade de renúncia. E somente após a sua morte é que uma instituição caritativa ou um familiar poderá ser constitído seu herdeiro em ordem secundária. De forma alguma deve ser destinado a ele um quinhão da herança que seja menor do que seria a sua legítima, pois isso colocaria em risco a visada proteção do patrimônio famíliar através do surgimento de direitos suplementares à legítima. 

Constituir testamenteiro é parte da solução do problema

Ao mesmo tempo, é ordenada a medida judicial de execução do testamento sobre a primeira etapa da sucessão patrimonial.

Ao testamenteiro é solicitado que se conceda ao descendente com deficiência um determinado uso do espólio. Aqui deveria ser transmitido ao deficiente os rendimentos, os quais lhe permitissem mais qualidade de vida. A concepção e exata definição da competência do testamenteiro e suas incumbências como executor do testamento bem como a formulação das suas atividades nesta função representam a pedra angular do testamento para pessoas com deficiência. Como testamenteiro pode ser nomeado um membro da família ou mesmo o herdeiro secundário, a fim de evitar que terceiros, alheios à família, tenham acesso às informações sobre a situação financeira da mesma.

Aprovação através da jurisprudência do BGH (corresponde ao STJ)

O Tribunal Superior Federal de Justicia já reconheceu muitas vezes em jurisprudência favorável a este tipo de configuração testamentária para pessoas com deficiência de que o testador possui um “interesse digno de aprovação” nestes casos. O mesmo é reconhecido pelos tribunais da área do direito social, que obrigaram o Estado a pagar mensalidades mesmo existindo um testamento adaptado aos interesses da pessoa com deficiência.

Solicitação online

Apresente aqui, para meu conhecimento e sem compromisso, os fatos relativos ao seu caso e eu lhe enviarei uma prognose sobre a posibilidade de solução ou regulação e a previsão de custos.