Testamento do Empresário

Uma empresa representa em muitos casos os esforços e o trabalho de várias gerações. Tanto mais surpreende, quando se vê muitos empresários protelando uma decisão para regular a situação sucessória e a continuidade da empresa após seu falecimento.

Planejamento da sucessão deve ser feito o mais cedo possível!

A regulação da sucessão empresarial é de vital importância para o desenvolvimento econômico da empresa. Os critérios de empréstimos dos bancos continuam a levar em conta em grande medida como está regulada a questão da sucessão nos contratos e estatutos societários e como está assegurada a empresa no caso de falecimento do sócio proprietário. No caso de sucessão mortis causa, a falta de planejamento organizacional e fiscal da situação pode trazer não só dificuldades na liquidez (p.ex. através de dívidas elevadas relativas ao pagamento da legítima), mas também na liberdade de ações para manter a empresa (p.ex.: discordância nas decisões empresariais entre os herdeiros) e podem colocar em risco a existência da empresa como um todo. Por estes motivos é que estes casos representam um risco de financiamento mais elevado, sendo que o crédito a estas empresas possui taxas de juros mais elevadas. Além disso, as questões sobre imposto sucessório e imposto sobre cessão ou doação devem ser elucidadas com cautela e bastante antecipação.

Regulação sucessória – Não é uma soluçãoestática!

Deve-se dar inicio ao planejamento sucessório o mais cedo possível e adaptar-se às situações mutantes na vida das pessoas.

Assim por exemplo, um empresário com filhos menores de idade toma decisões testamentárias diferentes de um outro com descendentes adultos.

O testament do empresário – É suficiente como precaução?

Devido à complexidade do tema, só pode-se passar aqui um alerta e uma idéia geral para conscientizar.sobre o problema.

Em primeiro lugar, cabe salientar que o testamento do empresário tão somente possui o aspecto de um planejamento genérico sobre a sucessão empresarial.

As demais medidas de regulação sucessória, como por exemplo a celebração de um contrato de casamento bem elaborado, a regulação da legítima, e mesmo a elaboração de procurações públicas notariais, podem ser necessárias para regrar a sucessão de maneira adequada. Sabendo-se que estas medidas dependem muito da forma de constituição da pessoa jurídica (empresa).

Como o empresário com firma individual deve proceder?

Se o empresário não constituiu testamento, no momento da sua morte passam por força de lei os seus bens , a saber os bens patrimoniais, direitos, deveres e obrigações, para a sociedade de herdeiros (sua família). É aconselhável portanto para a empresa, que nomeie uma pessoa para regular todas as questões sucessórias, a fim de evitar o esfatiamento do patrimônio e os conflitos sobre a gerência da empresa. Nestes casos pode-se planejar de tal maneira que um descendente fique nomeado no testamento como único herdeiro do empresário e os demais descendentes recebam um legado correspondente aos seus quinhões.

Problemas com sociedades de pessoas (Firmas GBR, OHG, KG = Sociedade de Pessoas do Direito Civil, Sociedade Comercial de Capital Aberto, Sociedade em Comandita)?

Deve-se esclarecer, que as disposições estatutárias e contratuais das empresas precedem as regulações de última vontade. Nestes casos, antes de elaborar um testamento, deve-se examinar se ele será válido de acordo com o direito societário

Nos contratos sociais das empresas existem diversas cláusulas para o caso de falecimento dos sócios. Estas vão desde a permissão de entrada de herdeiros na sociedade até a saída ou exclusão de participação societária em troca de compensação das quotas. De outra forma, o contrato societário deve adaptar-se ao testamento.

O que se deve impreterivelmente evitar é que as regulações sucessórias desen-cadeiem direitos reivindicatórios dos herdeiros, de modo a causar perigo de liquidez à emrpesa. Ao nomear um executor testamentário (o testamenteiro) para a sociedade de herdeiros, deve-se considerer sempre que as relações entre os sócios são de ordem personalíssima nas sociedades empresariais de pessoas (GBR,OHG,KG) o que, via de regra, impe-de que o testamenteiro possa exercer di-reitos dos herdeiros dentro da sociedade.

Aqui é necessário o consentimento dos demais sócios.

O que acontece com as ações do testador (sociedades anônimas)?

Dado que as ações de uma sociedade anônima podem ser cedidas causa mortis sem restrições – com exceção das extinções ou amortizações compulsórias, – não há quase impedimentos societários na sua sucessão. Quando houver vários herdeiros, os seus direitos como acionistas só podem ser realilzados através de um representante comum. Até a eleição de um representante ficam suspensos os direitos administrativos, mas não os direitos de subscrição de benefícios. 

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