Homologação de Sentença Estrangeira

Homologação de Sentenças Estrangeiras (Divórcio, Adoção, Pensões Alimentícias, Títulos Executórios) no Brasil:

Direito internacional / Direito Brasileiro

Os processos são protocolados eletrônicamente, o que garante rapidez e eficiência!

O escritório de advocacia Kanzlei Springmann oferece os serviços de:

  • Representação advocatícia e acompanhamento judicial junto ao Superior Tribunal de Justiça nos processos de reconhecimento de decisões estrangeiras;
  • Representação advocatícia e acompanhamento  extrajudicial junto a tabelionatos e cartórios do Registro Civil e de Imóveis no Brasil, através da parceria em cooperação www.tradutora-cleiresambo.com vor Ort;
  • Preparação da documentação de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73 e suas modificações complementares) através da parceria em cooperação www.tradutora-cleiresambo.com vor Ort;
  • Contratação das Traduções juramentadas no Brasil, através da parceria em cooperação www.tradutora-cleiresambo.com vor Ort;
  • O acompanhamento nas tramitações junto aos Tribunais, Cartórios/ Tabelionatos, MRE e Consulados no Brasil e no exterior, através da parceria em cooperação www.tradutora-cleiresambo.com vor Ort.

A legislação brasileira reconhece sentenças e títulos promulgados/emitidos no exterior. No entanto, para que esse ato produza efeitos jurídicos no Brasil, a sentença estrangeira de divórcio, de adoção (dependendo do Estado emissor da decisão), de regulação de pensões, etc., deve ser homologada por tribunal competente, o Superior Tribunal de Justiça. Em caso de homologação de sentença de divórcio consensual “puro e simples”: no cartório competente no Brasil.

A homologação da sentença estrangeira do divórcio serve para comprovar o estado civil e regula outras situações jurídicas e formais. A comprovação do estado civil e da situação do regime de bens entre os (ex-) cônjuges, faz-se necessária não só nos casos de heranças e transmissão de propriedades no Brasil após o divórcio no exterior, mas também em diversos outros atos jurídicos e administrativos onde estejam envolvidos seu nome e/ou seus bens. Por este motivo, quando nos contatar, pedimos que já nos envie cópia da decisão estrangeira e da sua/vossa certidão de casamento/nascimento.

Homologação da Sentença do Divórcio:

A partir da mudança da legislação brasileira, continuamos a oferecer os serviços de assessoria judicial e extrajudicial nos casos de divórcios concensuais com sentença de divórcio “simples e puro” e com sentenças de divórcio “qualificado”.

O reconhecimento do divórcio no Brasil, a chamada homologação da sentença estrangeira, é feito a partir de 18 de março de 2016, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, Art. 961 §§ 5° e 6° (Provimento n° 53 do CNJ), tanto judicialmente (nos casos de divórcio qualificado) como extra judicialmente nos casos de divórcio consensual junto aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Neste último caso de divórcio consensual “puro ou simples” não há representação advocatícia obrigatória. Porém, a representação advocatícia tem a vantagem da agilidade da diligência e a competência na preparação de toda a documentação, nos pagamentos de emolumentos e reivindicações de autenticações e apostilas.

Judicialmente, será homologado no Brasil o divórcio qualificado, o divórcio que exigir a citação do ex-cônjuge por carta rogatória e o processo litigioso.

Segue a regulação específica do assunto do Novo Código de Processo Civil brasileiro e o texto do provimento n° 53 da Corregedoria Nacional de Justiça, Conselho Nacional de Justiça aqui:

*Os ex-cônjuges estrangeiros só necessitam reconhecer o divórcio no Brasil, se voltarem a se casar com pessoa de nacionalidade brasileira ou se tiverem de transferir propriedade, ou receber pensões no território brasileiro, ou vierem a solicitar visto permanente para aposentados posteriormente.

Os documentos necessários para a homologação da sentença de divórcio são:

  • Sentença estrangeira em original com trânsito em julgado. Decisão irrecorrível;
  • Declaração de anuência/concordância pública (autenticada em cartório) do(a) ex-cônjuge;
  • Certidão de casamento em original;
  • Copia da Certidão de nascimento do(a) cônjuge brasileiro(a);
  • Demais documentos, dependendo dos acordos entre as partes (falar conosco);
  • Procuração advocatícia com assinatura autenticada;
  • Cópias dos documentos de identificação das partes.

Sentença de Adoção:

Os documentos necessários para a reconhecer/transferir a sentença de adoção são:

  • Sentença estrangeira com trânsito em julgado. Decisão irrecorrível;
  • Declaração de anuência/concordância pública (autenticada em cartório) do(a) genitor(a);
  • Certidão de nascimento do(a) adotado(a);
  • Certidão de nascimento do(a) adotante;
  • Demais documentos dependendo do estado civil do adotante (falar conosco);
  • Procuração advocatícia com assinatura autenticada;
  • Atestado de residência.

Preço dos Serviços:

O valor dos honorários (Pauschalhonorar!) e das custas e despesas dependem da situação da documentação do processo, do tipo de sentença, da complexidade das regulações a serem homologadas e da vara de tramitação. Fale conosco, para podermos definir os valores concretos de acordo com seu caso específico!

Para conhecer preços e condições de pagamento, entre em contato sob o endereço postal e/ou eletrônico cs@kanzlei-spr.de, ou ainda através do Telefax 089/ 45 45 30 94 do nosso escritório.

O nosso escritório está habilitado junto à Câmara dos Advogados na Alemanha, e os nossos Colegas parceiros possuem todos a Habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil (AOB/DF, OAB/RS, OAB/SP, OAB/RJ). Nosso escritório possui cooperação com tradutores juramentados no Brasil, os quais oferecem um serviço extremamente rápido aos nossos clientes e com preços bem competitivos.

As ações de homologação contenciosa e as de “exequatur” continuam sob a égide do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e são encaminhadas/propostas eletrônicamente, o que garante rapidez e eficiência!

Porém, como estes trâmites envolvem tempo, paciência e gastos de viagem, o nosso escritório oferece um “pacote de serviços” sobre trâmites com os cartórios e consulados. Se houver demanda, fazemos uma oferta de assessoria. Fale conosco. Teremos prazer em lhe aconselhar e representar.

Tel.:  089/45 45 30 93 e/ou 0157 87 25 52 18

Duração do processo:

A duração do processo depende de uma série de fatores. Não só o tipo do processo, mas também a sua complexidade e a morosidade de alguns departamentos dentro do Tribunal ou do Ministério Público Federal determinam a duração dos mesmos. Podemos afirmar que , na prática, os processos de homologação de divórcio no Tribunal STJ costumam levar uns 3 meses desde a data do protocolo da petição inicial até a promulgação da sentença, publicação e trânsito em julgado. O Tribunal costuma levar, após o trânsito em julgado, mais 4 a 8 semanas para enviar a carta de sentença pronta ao nosso escritório.