Direito Sucessório na Comunidade Europeia

Marco importante para facilitar  as sucessões entre os países europeus foi estabelecido com a adoção de normas europeias, em 4 de julho de 2012, que facilitaram o tratamento dos aspetos jurídicos de um testamento ou sucessão internacional para todos os cidadãos europeus. Estas novas normas são aplicáveis à sucessão das pessoas falecidas a partir de 17 de agosto de 2015 (inclusive). Até esta data, as questões serão resolvidas de acordo com a legislação antiga.

Até a presente data, na Alemanha, é aplicado o princípio da nacionalidade do de cujus. Isto significa: Se o falecido fosse de nacionalidade alemã ou espanhola, a legislação reguladora da questão seria a alemã ou a espanhola, independentemente do seu domicilio habitual até a data do falecimento. P.ex.: O cidadão espanhol que viesse a falecer na Alemanha teria sua sucessão regulada pelo direito espanhol. Em muitos casos, dependendo da complexidade e da situação do espólio, duas regulações se conflituavam, causando problemas na solução da partilha. O Regulamento europeu, agora, assegura o tratamento coerente de uma determinada sucessão, por uma única autoridade e ao abrigo de uma única lei. Fator determinante para a competência do foro (tribunal competente) e a aplicabilidade da legislação, é a última residência habitual do falecido. Porém, há a possibilidade de os cidadãos poderem escolher a lei do Estado da sua nacionalidade como lei aplicável à sucessão.Isto permitirá evitar processos paralelos e decisões judiciais contraditórias, assegurando simultaneamente o reconhecimento mútuo das decisões relativas a sucessões na UE.

A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido não participam na adoção do Regulamento. As ações sucessórias instauradas nesses três Estados‑Membros continuarão a ser julgadas exclusivamente de acordo com as normas nacionais daqueles países.

As questões referentes ao imposto sucessório não são tratadas no Regulamento.