NEWS über Scheidungsanerkennung in Brasilien

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Neue Regelung für die Anerkennung der ausländischen Entscheidungen in Brasilien

Wie die neue Regelung im Art. 961 §§ 5° und 6° NCPC (Zivilprozessordnung) vorsieht, wird die Scheidungsanerkennung eines ausländischen Scheidungsurteils in Brasilien, aus einem einvernehmlichen Verfahren, nicht mehr beim Obersten Zivilgericht „Superior Tribunal de Justiça / STJ“ durchgeführt, sondern gibt jedem Richter, gemäß seiner gesetzlichen, sachlichen Kompetenz, die Zuständigkeit in einem Gerichtsprozess den ausländischen Beschluss anzuerkennen.

Art. 961. ……..
• § 5°.  A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
• § 6º.  Na hipótese do § 5°, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

Dies betrifft zunächst nur die einvernehmliche Scheidung ohne weitere Regelung. Das streitige Verfahren wird beim “STJ” bleiben. Ebenso gerichtlich beim Obersten Gericht “STJ” bleiben die einvernehmlichen  Scheidungsprozesse, die Unterhaltsfragen klären, das Sorgerecht von minderjährigen Kindern regeln, die Vermögenausseinandersetzung nach der Scheidung vereinbaren oder die Immobilien-Umschreibung (Eigentumsregistrierungen im Grundbuchamt vereinbaren) betreffen.

Auch wenn die brasilianische Verfassung in ihrem Art. 105 f CF und in ihrem Art. 109 X CF noch die Kompetenz bzw. die Zuständigkeit des Oberstengerichts “Superior Tribunal de Justiça” (STJ) und des Bundesrichters für die Anerkennungsentscheidung über ausländische Beschlüsse vorschreibt, hat das neue Zivilprozessrecht die Scheidungsanerkennung von einvernehmlichen Prozessen aus dem Ausland nicht mehr beim STJ, sondern beim jedem (Bundes-)Richter in der ersten Instanz der „Vara de Família“ zunächst einmal zugemutet. Die CNJ-VERORDNUNG Nr. 53 “Provimento do Conselho Nacional de Justiça de 16/05/2016” dispõe sobre a competência e os procedimentos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Die neue Gesetzgebung schreibt auch die Möglichkeit der Anerkennung von nicht gerichtlichen Entscheidungen vor, auch wenn diese in Brasilien nur gerichtlich entschieden werden könnten.

Der Originaltext: “é passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional” (art. 961, §1º e RISTJ, art. 216-A). A Corte Especial do STJ, já decidiu sobre a homologação de ato administrativo alemão que assentou acordo de guarda compartilhada (SEC 5.635/DF).
A homologação parcial de decisão estrangeira é referida expressamente no § 2º do art. 961, sem correspondência no CPC/73. Essa possibilidade, no entanto, já estava prevista pelo art. 4º, §2º, da Resolução nº 09/2005 do STJ, depois revogado, e agora se repete no art. 216-A, § 2º, do RISTJ. Pode ocorrer que um dos capítulos da decisão seja homologado pelo STJ e outro, porque ofende a coisa julgada brasileira (NCPC, art. 963, IV) não o seja.
O Novo Código de Processo Civil prevê que a “autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira” (art. 961, §3º), tal como igualmente autoriza o artigo 216-G do RISTJ (Regimento Interno do STJ). (C. Sambo, Kanzlei Springmann)

 

Die große Neuigkeit ist jedoch die “Bestallung”/”Provimento Nr 53” vom 16/05/2016: Durch die konkrete Regelung und praktische Durchsetzung der direkten Anerkennung von Scheidungsurteilen aus dem Ausland bestimmt die Oberste Justizverwaltung in Brasilien, dass ab jetzt die Scheidungsurteile, aus einem einvernehmlichen Scheidungsverfahren im Ausland, direkt und “1 zu 1” in einem Registeramt in Brasilien registriert (sog. “averbação da decisão estrangeira”) werden dürfen. Dabei kann auch die Namensänderung gleich mit einbezogen werden.

Wichtig ist, die richtige legalisierte und beeidigt übersetzte Dokumente vor Ort einzureichen.

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A grande novidade, no entanto, veio com o Provimento n° 53 de 16 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente da Corregedoria Nacional de Justiça, determinando a competência dos cartórios de registro civil das pessoas naturais em relação à averbação direta das sentenças estrangeiras, cujo texto reproduzimos na íntegra em página separada neste site.

 

NEWS sobre o reconhecimento de sentenças estrangeiras de divórcio no Brasil:

Após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil no Brasil, particularmente, dos

Art. 961, §§ 1°, 5° e 6°; Art 967 NCPC e após algumas semanas de indefinição sobre as competências em relação à averbação direta das sentenças estrangeiras de divórcio, finalmente recebemos as instruções oficiais necessárias para sabermos proceder de acordo com a nova legislação nos casos das sentenças estrangeiras.

O Provimento n° 53 do CNJ deixa claro que:

A sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Com a decisão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira e dispensa a assistência de advogado ou defensor público.

“Com esse Provimento procuramos, além de acolher as disposições do novo CPC, desburocratizar a vida do cidadão e uniformizar os procedimentos de averbação de sentença de divórcio consensual nas serventias extrajudiciais de todo o país”, avaliou a corregedora Nancy Andrighi.

Divórcio consensual puro – A nova regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio. Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ.

O provimento n° 53 de 16 de maio de 2016 foi assinado pela Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi.

(C. Sambo, Kanzlei Springmann)